Além de serem enquadrados como crime, danos morais à vítima são passíveis de indenizações.  

Sim, o CDC reforça que o consumidor prejudicado tem o direito de ser indenizado. No entanto, é preciso  saber como a ocorrência será enquadrada. 

Os danos materiais são relacionados a prejuízos vinculados ao patrimônio. O caso de uma bagagem  extraviada em um aeroporto é um bom exemplo: neste evento, o indivíduo pode solicitar a indenização  para reparar o prejuízo sofrido com os objetos perdidos. 

Já os danos morais referem-se a prejuízos que ultrapassam o patrimônio e atentam contra a honra, à  liberdade ou à privacidade, à integridade psíquica e moral, entre outros fatores. Isso significa que um  indivíduo cujo nome foi inserido erroneamente em um cadastro de inadimplente poderá ser indenizado. 

Em alguns casos, pode haver dano moral e material ao mesmo tempo. O CDC aborda ambas as questões  no artigo 6 e no artigo 12.

Segundo o artigo 49 do CDC, o consumidor tem direito de arrependimento somente em compras  realizadas fora do estabelecimento comercial. 

Com isso, o usuário terá prazo de sete dias para desistir do contrato a partir do ato da assinatura ou após  receber o produto em mãos. 

Vale lembrar que a empresa não tem o direito de exigir o motivo da devolução e terá de arcar com os  custos do frete. 

Uma boa dica é registrar todas as tentativas de contato com o fornecedor, tendo em vista que muitas  empresas dificultam o processo.

Em caso de atraso da entrega, o consumidor deve entrar em contato com a empresa para comunicar a  ocorrência e solicitar que o problema seja resolvido, tendo em vista que o fato infringe o artigo 35 do  CDC. 

Diante do atraso, o cliente poderá solicitar o cumprimento forçado da entrega, bem como solicitar outro  produto equivalente ou mesmo desistir da compra e exigir a devolução do dinheiro pago. 

Importante frisar que muitas empresas passam por complicações na distribuição de seus produtos em virtude da pandemia de coronavírus.

Todo cliente é respaldado contra a publicidade enganosa e abusiva, de acordo com os direitos do  consumidor. 

Isso significa que propagandas enganosas e abusivas, além de métodos comerciais desleais, concedem  ao consumidor o direito de cancelar a compra caso o produto entregue não seja condizente com o  prometido na publicidade. 

Inclusive, publicidade enganosa e abusiva é considerada crime, de acordo com o artigo 67 do CDC.

Sim, o consumidor que sofrer uma cobrança indevida tem direito a receber de volta o dobro do valor  pago a mais, com acréscimo da correção monetária e juros legais. 

No entanto, se o engano for justificável, a fornecedora do serviço será obrigada a devolver somente o  excedente pago pelo usuário.